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Ministro afirmou que a análise sobre a constitucionalidade da nova legislação deve ser concluída antes da aplicação da norma em execuções penais
Foto: Daniel Ferreira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação. A decisão foi publicada após a promulgação da medida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A manifestação de Moraes ocorreu no âmbito de um pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro. A defesa solicitava a alteração da pena com base na nova lei.
Na decisão, o ministro afirmou que a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma configura um fato processual novo e relevante. Segundo Moraes, a pendência de julgamento pelo STF pode influenciar a análise dos pedidos feitos pela defesa, motivo pelo qual a aplicação da lei deve ficar suspensa por segurança jurídica.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, argumentou o ministro.
A Lei da Dosimetria entrou em vigor após ser promulgada por Davi Alcolumbre. A proposta havia sido vetada integralmente pelo presidente Lula, mas o Congresso derrubou o veto. Como o Palácio do Planalto deixou vencer o prazo constitucional de 48 horas para a publicação, a promulgação ficou sob responsabilidade do presidente do Senado.
A nova legislação prevê redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A medida também poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na sexta-feira, a federação PSol-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade no STF para questionar a validade da nova regra. A federação formada por PT, PV e PCdoB também acionou a Corte contra a alteração na legislação.
Alexandre de Moraes determinou que o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto se manifestem sobre o tema no prazo de cinco dias. O ministro também pediu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
