Estado reintegra servidor investigado por venda de CNHs; outro alvo tem aposentadoria retomada
Governador reconheceu prescrição de PADs e extinguiu punibilidade de servidores
Foto: Secom-MT
O governador Mauro Mendes reconheceu a extinção da punibilidade de dois ex-servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), I.S.S. e M.L.F., que haviam sido punidos em decorrência da Operação Fraus, deflagrada pela Polícia Civil em 2013 para investigar um esquema de venda fraudulenta de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs).
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (22). O ato dá provimento dos pedidos de revisão apresentados pelos ex-servidores e revê os efeitos das penalidades aplicadas nos processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados contra eles em 2016.
A medida foi adotada com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e sob a orientação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.199, de repercussão geral, que reconhece ser inconstitucional o prosseguimento de processo administrativo disciplinar quando já houve prescrição da pretensão punitiva na esfera criminal sobre os mesmos fatos.
O despacho do governador afirma que a decisão está amparada pelo princípio da isonomia, deixando de acolher as conclusões da comissão revisora e dando provimento aos pedidos de revisão apresentados pelos servidores. Com isso, foi extinta a cassação de aposentadoria de I.S.S e a demissão de M.L.F.
Os dois servidores haviam sido punidos em 10 de maio de 2019, quando Mauro Mendes determinou a demissão de 24 servidores e a cassação da aposentadoria de outros 12 integrantes do quadro do Detran-MT, em decorrência das investigações da Operação Fraus.
A operação, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso, revelou um esquema de comercialização de CNHs envolvendo servidores e intermediários em diversos municípios do estado, além de suspeitos em Goiás e Tocantins. Na época, 19 pessoas foram presas.
Fonte: midiajur EUZIANY TEODORO
