Câmara de Jauru proíbe vereadores de portar armas dentro do Legislativo

O presidente da Câmara Municipal de Jauru (410 km de Cuiabá), Pedro Ferreira de Souza, promulgou um novo Código de Ética e Decoro Parlamentar que proíbe vereadores de portar armas nas dependências do Legislativo. A regra está prevista na Resolução nº 57/2026, publicada no Jornal Oficial dos Municípios.

A proibição foi incluída entre os deveres dos parlamentares, que também devem seguir princípios como respeito, boa-fé, moralidade, transparência, legalidade e compromisso social no exercício do mandato.

O código estabelece ainda restrições para evitar conflitos de interesse. Os vereadores ficam impedidos de atuar para direcionar recursos públicos a entidades vinculadas a eles próprios, cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, exceto nas situações permitidas por lei.

A resolução também prevê punições para práticas como agressão física, intimidação de servidores ou parlamentares para obter vantagens, fraude em votações e negociação de votos em troca de benefícios indevidos.

As penalidades dependem da gravidade da infração e podem incluir advertência verbal ou escrita, suspensão de prerrogativas parlamentares e afastamento temporário do mandato por até 90 dias. Em situações previstas na legislação, também poderá ocorrer a perda do mandato.

A norma cria uma Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, formada por três membros titulares e três suplentes, que ficará responsável pela análise de denúncias e procedimentos disciplinares. Vereadores que respondam a processos éticos não poderão integrar o colegiado.

O texto também estabelece que críticas à administração municipal, divergências políticas e posicionamentos contrários ao prefeito, à Mesa Diretora ou a outros agentes públicos não representam, isoladamente, quebra de decoro parlamentar, desde que respeitem os limites legais.

Fonte: folhadoestado