MP firma acordo para retomada de obras em escolas de Guarantã do Norte

Guarantã do Norte (MT) – Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Prefeitura de Guarantã do Norte, a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Construtora Lumicenter Ltda, após a constatação de supostas irregularidades em contratos de reforma e ampliação das escolas estaduais Guarantã e Albert Einstein.

Segundo o documento assinado no dia 17 de junho de 2025, o inquérito civil apurou indícios consistentes de pagamentos por serviços não executados, uso de materiais inferiores aos contratados, aditivos injustificados e outras falhas técnicas, totalizando um suposto prejuízo de aproximadamente R$ 1,8 milhão aos cofres públicos.

Além do impacto financeiro, a paralisação das obras causou prejuízos à educação de cerca de 1.500 alunos, que tiveram que ser realocados em estruturas provisórias, consideradas inadequadas para o pleno funcionamento das atividades escolares. O Estado ainda desembolsa cerca de R$ 62 mil mensais em aluguéis para manter o funcionamento temporário das unidades, agravando os danos ao erário.

O acordo

Diante da situação, o Ministério Público propôs uma solução extrajudicial que foi aceita pelas partes. Pelo acordo:

• A Construtora Lumicenter Ltda se comprometeu a executar todos os serviços pagos e não realizados conforme previsto nos contratos, além de reexecutar instalações furtadas e concluir as obras remanescentes no prazo de até 90 dias.

• A empresa também deverá compensar financeiramente o sobrepreço causado pela instalação de telhas termoacústicas diferentes das originalmente previstas, mas que serão mantidas por critério de razoabilidade.

• O Município de Guarantã do Norte, por sua vez, deverá fiscalizar o cumprimento do TAC, realizar os ajustes administrativos necessários e glosar os valores excedentes do saldo contratual.

• A SEDUC terá papel de análise e liberação de aditivos, além de assegurar os recursos financeiros necessários para a retomada e conclusão das obras.

Penalidades em caso de descumprimento

O TAC prevê multas diárias em caso de descumprimento das cláusulas:

• Para a construtora, multa de 0,3% do valor total da obra por dia de atraso, limitada a 30% do valor do contrato.

• Para o Município, multa diária de R$ 1.000,00 se não cumprir suas obrigações administrativas.

Além disso, em caso de descumprimento, o MP poderá executar judicialmente o acordo e acionar os envolvidos por improbidade administrativa.

Compromisso adicional da construtora

A Lumicenter Ltda também se comprometeu, de forma voluntária, a não participar de licitações e contratos com o Município de Guarantã do Norte por 12 meses, incluindo qualquer empresa ligada aos seus sócios ou administradores.

Transparência e fiscalização

O TAC determina ainda que o Município publique o acordo em seu portal de transparência e no Diário Oficial em até cinco dias após a assinatura.

Com o acordo, o Ministério Público busca solucionar o impasse de forma célere, evitando maior prejuízo ao erário e à comunidade escolar, ao mesmo tempo em que garante a responsabilização das partes envolvidas e a retomada das obras de duas importantes unidades escolares do município.